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Jurisprudência


TJDF APC - 860250-20110112161784APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE BOLETO PAGO. REPASSE DE VALORES POR TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELATIVIDADE. PROVAS NOS AUTOS. DESPESAS MÉDICAS. PERÍODO DO CANCELAMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. IDOSA. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM OS COTIDIANOS. VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ainexistência de repasse de pagamento de boleto por parte de terceiros não impede o reconhecimento de ato ilícito por aquele que se negou a cumprir sua parte no contrato, sob o fundamento da inadimplência do consumidor. 2. Ainversão do ônus da prova não impede que o magistrado analise os fatos narrados e as provas carreadas aos autos, decidindo com base na verossimilhança. Diante destes esclarecimentos, do fato de haver pedido autoral de inversão do ônus probatório e das provas trazidas pela apelante, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) deve ser pago a título de danos materiais. 3. O fato de a apelante, uma legalmente idosa, portadora de DORT/LER, ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir direito à eventual tratamento de saúde gerou desgastes que configuraram transtornos e aborrecimentos que extrapolam os cotidianos, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual fora fixado de forma razoável e suficiente a reparar o dano sofrido e a realizar seu caráter pedagógico. 4. Não é possível o ressarcimento das despesas gastas pelo autor para a contratação de advogado, pois o contrato de patrocínio, em regra, vincula apenas seus respectivos contratantes, visto que não existia previsão contratual entre os atuais sujeitos processuais de tal ressarcimento. 5. Recurso do réu conhecido. Provimento negado. Recurso da autora conhecido. Provimento parcial para reformar parcialmente a sentença. Honorários advocatícios legais e custas processuais pelas apeladas/rés.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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