TJDF APC - 860251-20100110826143APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO INPI PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS OBRAS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANÉIS DE FORMATURA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9610/98, a proteção autoral independe de registro. 2. Restando demonstrado, por meio de perícia judicial, que as fotografias foram utilizadas em site comercial sem a devida autorização de seu autor, configurado está o ato ilícito apto a ensejar reparação de danos. 3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO INPI PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS OBRAS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANÉIS DE FORMATURA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9610/98, a proteção autoral independe de registro. 2. Restando demonstrado, por meio de perícia judicial, que as fotografias foram utilizadas em site comercial sem a devida autorização de seu autor, configurado está o ato ilícito apto a ensejar reparação de danos. 3. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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