TJDF APC - 860253-20110110145469APC
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 2) PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. 3) CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE QUITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO. DESRESPEITO À REGRA QUE TOMA COMO BASE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. APURADO PELO IBGE. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais[1]. Por fim, e não menos importante, é preciso salientar que a repercussão geral nada mais é do que requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários, conforme se extrai da norma gizada pelo legislador constituinte (derivado) no § 3º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Tendo a ação sido distribuída em 27/1/2011, ou seja, antes do advento do prazo prescricional vintenário, não há que se falar em prescrição. Enquanto perdurar o prazo para exigir a reparação de um direito violado, ou seja, enquanto não houver o advento da prescrição, não há que se falar em quitação tácita por ausência de sua reivindicação. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91 (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011), ou seja, o índice de correção monetária a ser aposto no mês de março de 1991, às poupanças é aquele que segue as diretrizes da Lei nº 8.088/90. Recurso conhecido; preliminares rejeitadas; apelo desprovido. [1]Nesse sentido: Acórdão n.813845, 20130110077546APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 171.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 2) PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. 3) CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE QUITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO. DESRESPEITO À REGRA QUE TOMA COMO BASE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. APURADO PELO IBGE. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais[1]. Por fim, e não menos importante, é preciso salientar que a repercussão geral nada mais é do que requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários, conforme se extrai da norma gizada pelo legislador constituinte (derivado) no § 3º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Tendo a ação sido distribuída em 27/1/2011, ou seja, antes do advento do prazo prescricional vintenário, não há que se falar em prescrição. Enquanto perdurar o prazo para exigir a reparação de um direito violado, ou seja, enquanto não houver o advento da prescrição, não há que se falar em quitação tácita por ausência de sua reivindicação. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91 (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011), ou seja, o índice de correção monetária a ser aposto no mês de março de 1991, às poupanças é aquele que segue as diretrizes da Lei nº 8.088/90. Recurso conhecido; preliminares rejeitadas; apelo desprovido. [1]Nesse sentido: Acórdão n.813845, 20130110077546APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 171.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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