TJDF APC - 860254-20120910231854APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO PROTOCOLO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A aferição da tempestividade é feita pela data do primeiro protocolo em juízo. II - Constatando-se equívoco entre a data de protocolo e a data da distribuição deve a sentença ser reformada para se reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução. III - Apelação Cível dos ApelantesLEONARDO CORREA DOS SANTOS e COOPERATIVA DE PROFISSONAIS AUTÔNOMOS DE SAMAMBAIA (COOPTRAM) CONHECIDA e PROVIDA para, cassada a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO PROTOCOLO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A aferição da tempestividade é feita pela data do primeiro protocolo em juízo. II - Constatando-se equívoco entre a data de protocolo e a data da distribuição deve a sentença ser reformada para se reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução. III - Apelação Cível dos ApelantesLEONARDO CORREA DOS SANTOS e COOPERATIVA DE PROFISSONAIS AUTÔNOMOS DE SAMAMBAIA (COOPTRAM) CONHECIDA e PROVIDA para, cassada a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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