TJDF APC - 860391-20130110957778APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFICIÁRIOS. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. I - A lei aplicável aos casos que envolvam a concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento do segurado, prestigiando o princípio tempus regit actum. II - Considerando que o instituidor faleceu em 2003, quando já vigente a Lei 10.486/2002, as filhas maiores, capazes e não estudantes universitárias não fazem jus à pensão vindicada, pois a norma aponta, como dependentes, prioritariamente, apenas o(a) viúvo(a), o(a) companheiro(a); os filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 anos. III - A regra de transição, prevista na Lei 10.486/02, manteve os benefícios da Lei 3.765/60 aos militares e beneficiários apenas até 29 de dezembro 2000. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. BENEFICIÁRIOS. FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. I - A lei aplicável aos casos que envolvam a concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento do segurado, prestigiando o princípio tempus regit actum. II - Considerando que o instituidor faleceu em 2003, quando já vigente a Lei 10.486/2002, as filhas maiores, capazes e não estudantes universitárias não fazem jus à pensão vindicada, pois a norma aponta, como dependentes, prioritariamente, apenas o(a) viúvo(a), o(a) companheiro(a); os filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 anos. III - A regra de transição, prevista na Lei 10.486/02, manteve os benefícios da Lei 3.765/60 aos militares e beneficiários apenas até 29 de dezembro 2000. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão