TJDF APC - 860396-20140111686807APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. I - A prescrição diz respeito a prazode direitomaterial, e não processual, de maneira que não se aplicam ao instituto da prescrição as hipóteses de prorrogação do prazo contidas no art. 184, § 1º, do CPC, quando o dies ad quem vencer em dia em que o fórum estiver fechado. O prazo prescricional em comento tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda e termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. I - A prescrição diz respeito a prazode direitomaterial, e não processual, de maneira que não se aplicam ao instituto da prescrição as hipóteses de prorrogação do prazo contidas no art. 184, § 1º, do CPC, quando o dies ad quem vencer em dia em que o fórum estiver fechado. O prazo prescricional em comento tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda e termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação. II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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