TJDF APC - 860398-20130510118019APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse. IV - Tendo em vista que o autor não comprovou o exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinha a autorização para a guarda e utilização do lote e, por conseguinte, a ré reside no local com seus filhos menores, apresentando contas de água e luz em seu nome, estádemonstrado que a ré detêm a melhor a posse e deve ser assegurada sua permanência no imóvel. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ESBULHO. MELHOR POSSE. MANUTENÇÃO. I - O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - Na ação de reintegração de posse disputada entre particulares sobre terra pública, havendo indícios de que as partes exercem ou já exerceram posse sobre o imóvel, a análise da demanda possessória deve-se pautar na aferição da melhor posse. IV - Tendo em vista que o autor não comprovou o exercício da posse do imóvel em momento algum, apenas detinha a autorização para a guarda e utilização do lote e, por conseguinte, a ré reside no local com seus filhos menores, apresentando contas de água e luz em seu nome, estádemonstrado que a ré detêm a melhor a posse e deve ser assegurada sua permanência no imóvel. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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