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Jurisprudência


TJDF APC - 860403-20140111694216APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I - A norma inscrita noart. 184, § 1º, do CPC, não tem o condão de dilatar o prazo prescricional ou prorrogar o seu termo final para o primeiro dia útil, quando este vencer em dia em que não houver expediente forense. II - No caso em apreço, o prazo prescricional tem como termo inicial o dia do trânsito em julgado da sentença exequenda, em 27/10/2009 e tem por termo final a data exata em que se completou o quinquênio estabelecido para o ajuizamento da ação, em 27/10/2014. Ressalte-se que a ação foi proposta em 28/10/2009, quando a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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