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Jurisprudência


TJDF APC - 860431-20130910298852APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EMERGENCIAL. RISCO DE MORTE. MÉDICO PARTICULAR. ÂMBITO REGIONAL. ENTRAVES PARA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. EXEMPLIFICATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI Nº.9.656/98. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. 1. Na relação jurídica entre operadora de plano privado de saúde e respectivo membro-segurado, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável. Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 35-C da Lei nº.9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, como no caso em análise. 3. Comprovada a necessidade de submissão do beneficiário de plano de saúde a procedimento cirúrgico, de caráter emergencial, deve o Plano de Saúde contratado oferecer cobertura completa para o tratamento, como o pagamento dos honorários médicos do profissional de saúde particular responsável pela paciente, ainda que de outro Estado. 4. Malgrado não esteja previsto no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde - a jurisprudência sufragou entendimento no sentido de ser ilegítima a recusa de plano de saúde em autorizar procedimento urgente, porquanto referido rol ostenta natureza não exaustiva. 5. É abusiva a conduta negativa da operadora de plano de saúde em proceder ao reembolso dos honorários médicos ao argumento de que a técnica utilizada pelo especialista responsável pela paciente não seria a adequada ao caso. 6. A recusa injustificada do plano de saúde em assistir o beneficiário, dentro das expectativas recomendadas para o caso, ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando a reparação civil da lesão perpetrada, a título de danos morais. Precedentes. 7. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 8. Entre os parâmetros eleitos pela doutrina e jurisprudência, para a fixação do importe devido pelos danos morais, destacam-se: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 9. Se o importe fixado na origem ateve-se aos citados critérios, forçoso manter a indenização arbitrada a título de danos morais. 10. Negou-se provimento ao apelo da Requerida e deu-se provimento ao apelo da Requerente.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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