TJDF APC - 860516-20110110243454APC
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DO BEM PELA EX-COMPANHEIRA - CONVENÇÃO DAS PARTES DE QUE O IMÓVEL SERIA ALIENADO - CONDIÇÃO NÃO OCORRIDA - NÃO CARACTERIZAÇAO DE POSSE INJUSTA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1) Conforme o art. 1228 do CC, O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2) A condição de proprietário do ex-companheiro não o legitima a obter a restituição do imóvel, se convencionado entre as partes que o bem seria alienado para que o casal fosse beneficiado com o fruto da venda. 3) Trata-se de convenção entre as partes e, mesmo sem a natureza de partilha, legitima a permanência da ex-companheira na posse do imóvel até a implementação da condição acordada. 4) O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012).
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL - OCUPAÇÃO DO BEM PELA EX-COMPANHEIRA - CONVENÇÃO DAS PARTES DE QUE O IMÓVEL SERIA ALIENADO - CONDIÇÃO NÃO OCORRIDA - NÃO CARACTERIZAÇAO DE POSSE INJUSTA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1) Conforme o art. 1228 do CC, O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 2) A condição de proprietário do ex-companheiro não o legitima a obter a restituição do imóvel, se convencionado entre as partes que o bem seria alienado para que o casal fosse beneficiado com o fruto da venda. 3) Trata-se de convenção entre as partes e, mesmo sem a natureza de partilha, legitima a permanência da ex-companheira na posse do imóvel até a implementação da condição acordada. 4) O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp 1280482/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012).
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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