TJDF APC - 860524-20111110022909APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓBITO DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À ESPOSA DO PACIENTE EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE PRESTADO PELA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do c. STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo serviço home care. 4. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeira da vítima e do agente causador do dano. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ÓBITO DO PACIENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À ESPOSA DO PACIENTE EM RAZÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE PRESTADO PELA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do c. STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Apessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo serviço home care. 4. Para a valoração do dano moral devem ser considerados os prejuízos sofridos em decorrência da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeira da vítima e do agente causador do dano. 5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da Autora prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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