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Jurisprudência


TJDF APC - 860526-20140110182563APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de despejo de imóvel comercial (restaurante) o locatário que figura no contrato de locação, ainda que o imóvel tenha sido utilizado por outra empresa (restaurante do mesmo grupo). 2.Tendo a ação de despejo por causa de pedir unicamente a falta de pagamento dos alugueres e encargos e a sentença condenado o locatário a pagar os aluguéis atrasados, deve ser anulado o julgado na parte em que extrapolou o pedido (julgamento ultra petita). 3. Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário, durante o trâmite processual, depois da citação, importa no reconhecimento do pedido. 4.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 5. Sentença anulada na parte que condena a Ré a pagar os alugueres vencidos, em razão do julgamento ultra petita. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeita e, no mérito, negado provimento.Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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