TJDF APC - 860526-20140110182563APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de despejo de imóvel comercial (restaurante) o locatário que figura no contrato de locação, ainda que o imóvel tenha sido utilizado por outra empresa (restaurante do mesmo grupo). 2.Tendo a ação de despejo por causa de pedir unicamente a falta de pagamento dos alugueres e encargos e a sentença condenado o locatário a pagar os aluguéis atrasados, deve ser anulado o julgado na parte em que extrapolou o pedido (julgamento ultra petita). 3. Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário, durante o trâmite processual, depois da citação, importa no reconhecimento do pedido. 4.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 5. Sentença anulada na parte que condena a Ré a pagar os alugueres vencidos, em razão do julgamento ultra petita. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeita e, no mérito, negado provimento.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS. NÃO CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação de despejo de imóvel comercial (restaurante) o locatário que figura no contrato de locação, ainda que o imóvel tenha sido utilizado por outra empresa (restaurante do mesmo grupo). 2.Tendo a ação de despejo por causa de pedir unicamente a falta de pagamento dos alugueres e encargos e a sentença condenado o locatário a pagar os aluguéis atrasados, deve ser anulado o julgado na parte em que extrapolou o pedido (julgamento ultra petita). 3. Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário, durante o trâmite processual, depois da citação, importa no reconhecimento do pedido. 4.Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, incidirão honorários advocatícios em valor equivalente a 10% (dez por cento) do montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 5. Sentença anulada na parte que condena a Ré a pagar os alugueres vencidos, em razão do julgamento ultra petita. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da Ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeita e, no mérito, negado provimento.Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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