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Jurisprudência


TJDF APC - 860531-20130110602168APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VÉICULO. SINISTRO. RESISTÊNCIA AO PAGAMENTO DA IDENIZAÇÃO. PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DESTACADA. COBERTURA DEVIDA. 1. o princípio do pacta sunt servanda deve ser aplicado de forma moderada na hipótese de relação de consumo. 2. O ordenamento jurídico pátrio determina que as cláusulas contratuais restritivas de direito devem ser redigidas com clareza e destaque, autorizando sua imediata e fácil compreensão. 3. Nos contratos de adesão, a cláusula restritiva de cobertura de segura deve estar expressa e destacada, sob pena de violação aos artigos 6°, inciso III, e 54, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os honorários advocatícios fixados em consonância com o disposto no § 3° do art. 20 do CPC e que seguem o comando do § 4° do mesmo dispositivo legal, devem ser mantidos. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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