TJDF APC - 860533-20140111204164APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário depois da citação importa no reconhecimento do pedido e impõe o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento das custas processuais. 2.Nas ações em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Adesocupação voluntária do imóvel pelo locatário depois da citação importa no reconhecimento do pedido e impõe o arbitramento de honorários advocatícios e pagamento das custas processuais. 2.Nas ações em que não há condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados em conformidade com a apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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