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Jurisprudência


TJDF APC - 860534-20120111499900APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações, durante certo período, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, há pedido certo e determinado de prestação de conta da movimentação do cartão de crédito titularizado pelo Autor, no período da contratação do serviço, até a data da propositura da ação. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o titular do cartão de crédito tem o direito de exigir as contas respectivas, na forma mercantil. 4. Apelação parcialmente conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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