TJDF APC - 860534-20120111499900APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações, durante certo período, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, há pedido certo e determinado de prestação de conta da movimentação do cartão de crédito titularizado pelo Autor, no período da contratação do serviço, até a data da propositura da ação. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o titular do cartão de crédito tem o direito de exigir as contas respectivas, na forma mercantil. 4. Apelação parcialmente conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular do cartão de crédito pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações, durante certo período, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, há pedido certo e determinado de prestação de conta da movimentação do cartão de crédito titularizado pelo Autor, no período da contratação do serviço, até a data da propositura da ação. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o titular do cartão de crédito tem o direito de exigir as contas respectivas, na forma mercantil. 4. Apelação parcialmente conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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