TJDF APC - 860536-20140610065418APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PARTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA RESPEITADOS. LEGALIDADE DO JULGADO. 1. A legitimação extraordinária do condomínio em ação de cobrança com trânsito em julgado não tem o condão de excluir a condição de parte na ação de consignação em pagamento, por não deixar a Autora de ser condômina (adquirente do imóvel) que teve seu direito material pleiteado, em nome próprio, pelo Réu (substituto processual). 2. Demonstrada a condição de parte também na mencionada ação de cobrança, o juiz sentenciante que utiliza a sentença com trânsito em julgado proferido por outro Juízo para decidir pela prescrição quinquenal das taxas condominiais, em benefício da Autora, não viola os limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS PRESCRITAS. UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PARTES. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA RESPEITADOS. LEGALIDADE DO JULGADO. 1. A legitimação extraordinária do condomínio em ação de cobrança com trânsito em julgado não tem o condão de excluir a condição de parte na ação de consignação em pagamento, por não deixar a Autora de ser condômina (adquirente do imóvel) que teve seu direito material pleiteado, em nome próprio, pelo Réu (substituto processual). 2. Demonstrada a condição de parte também na mencionada ação de cobrança, o juiz sentenciante que utiliza a sentença com trânsito em julgado proferido por outro Juízo para decidir pela prescrição quinquenal das taxas condominiais, em benefício da Autora, não viola os limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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