TJDF APC - 860541-20141010082030APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 942 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. 2. Acertidão de matrícula individualizada do imóvel objeto da usucapião não é documento obrigatório à propositura da ação. O que a Lei exige é a perfeita descrição do imóvel por meio de planta ou outros documentos que contenham limites, dimensões e confrontações e permitam a identificação da área usucapienda. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 942 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. 2. Acertidão de matrícula individualizada do imóvel objeto da usucapião não é documento obrigatório à propositura da ação. O que a Lei exige é a perfeita descrição do imóvel por meio de planta ou outros documentos que contenham limites, dimensões e confrontações e permitam a identificação da área usucapienda. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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