TJDF APC - 860636-20110510012177APC
AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA DE MORA ABUSIVA. REDUÇÃO. I - Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado. II - Na ação de execução de confissão de dívida, convertida em cobrança por falta do instrumento original, o prazo prescricional quinquenal da pretensão inicia-se a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula estipulando a antecipação do vencimento para a hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas. Prejudicial rejeitada. III - É lícita a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos negócios jurídicos celebrados após a Lei 8.177/91. IV - Revisada a cláusula que estabeleceu multa moratória de 10%, reduzindo-a para 2%. Art. 52, §1º, do CDC. V - Apelação da autora provida. Apelação do réu parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA DE MORA ABUSIVA. REDUÇÃO. I - Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado. II - Na ação de execução de confissão de dívida, convertida em cobrança por falta do instrumento original, o prazo prescricional quinquenal da pretensão inicia-se a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula estipulando a antecipação do vencimento para a hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas. Prejudicial rejeitada. III - É lícita a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos negócios jurídicos celebrados após a Lei 8.177/91. IV - Revisada a cláusula que estabeleceu multa moratória de 10%, reduzindo-a para 2%. Art. 52, §1º, do CDC. V - Apelação da autora provida. Apelação do réu parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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