main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 860636-20110510012177APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COOPERATIVA. COOPERADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MULTA DE MORA ABUSIVA. REDUÇÃO. I - Conforme jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa e cooperado. II - Na ação de execução de confissão de dívida, convertida em cobrança por falta do instrumento original, o prazo prescricional quinquenal da pretensão inicia-se a partir do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula estipulando a antecipação do vencimento para a hipótese de inadimplência de qualquer das parcelas. Prejudicial rejeitada. III - É lícita a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor nos negócios jurídicos celebrados após a Lei 8.177/91. IV - Revisada a cláusula que estabeleceu multa moratória de 10%, reduzindo-a para 2%. Art. 52, §1º, do CDC. V - Apelação da autora provida. Apelação do réu parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão