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Jurisprudência


TJDF APC - 860638-20120111261670APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO. I - A sentença se ateve aos limites da lide, havendo inconformismo com o julgamento do mérito. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. II - O fornecimento de produto com defeitos sem que sejam sanados no prazo de 30 dias faculta ao consumidor optar pela substituição do bem, o abatimento no preço ou a devolução do valor pago atualizado. Na ação de rescisão de contrato, foi determinada a restituição do valor pago pelo veículo adquirido com defeitos insanáveis. III - Os danos materiais consistem nas despesas feitas com a contratação de reboque e de locação de veículo enquanto o automóvel ficou na oficina. IV - O transtorno gerado pelas idas e vindas à oficina e por os autores ficarem sem veículo durante dois anos exorbitou do mero aborrecimento para configurar danos morais. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VI - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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