TJDF APC - 860640-20120710388550APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ATRASO NA OBRA. MULTA MORATÓRIA. I - As Incorporadoras-rés têm legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. III - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. IV - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. V - Diante do inadimplemento culposo da Construtora, que não concluiu a obra no prazo contratado, incide a multa moratória, a contar do termo final para a entrega do imóvel. VI - Apelação parcialmente provida.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ATRASO NA OBRA. MULTA MORATÓRIA. I - As Incorporadoras-rés têm legitimidade passiva para a ação de restituição da comissão de corretagem, fundada na suposta transferência abusiva da obrigação de pagar a remuneração. Preliminar rejeitada. II - A causa de pedir da pretensão é o reconhecimento da abusiva transferência de responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, por isso deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC. III - A obrigação de pagar a comissão de corretagem, em regra, é do vendedor, podendo ser transferida ao comprador, desde que exista previsão contratual expressa, clara e precisa que evidencie a concordância do adquirente, arts. 46 e 51, inc. IV, do CDC. IV - A condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. V - Diante do inadimplemento culposo da Construtora, que não concluiu a obra no prazo contratado, incide a multa moratória, a contar do termo final para a entrega do imóvel. VI - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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