TJDF APC - 860642-20140110873702APC
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. MULTA. I - A existência de páginas em duplicidade na apelação não comprometeu a compreensão das razões recursais nem causou prejuízo ao direito de defesa dos apelados. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público e carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes. IV - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. V - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. VI - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Caso não haja cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC. REsp 940274/MS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J DO CPC. TERMO INICIAL. MULTA. I - A existência de páginas em duplicidade na apelação não comprometeu a compreensão das razões recursais nem causou prejuízo ao direito de defesa dos apelados. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público e carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes. IV - Os juros de mora incidem a partir da citação, arts. 405 do CC e 219 do CPC. V - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC. VI - O prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa começa a fluir da intimação do devedor, na pessoa de seu Advogado, mediante publicação no órgão oficial. Caso não haja cumprimento, incidirá a multa de 10% sobre o valor da condenação, art. 475-J do CPC. REsp 940274/MS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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