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Jurisprudência


TJDF APC - 860643-20150110002756APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCENTIVO À MIGRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RESERVA. I - O incentivo à migração é um bônus auferido pelo participante que opta por mudar para outra modalidade de plano de previdência privada. II - O valor relativo à transferência de reserva não foi vertido ao participante, mas ao novo plano de previdência para o qual ocorreu a migração. III - A diferença decorrente dos expurgos inflacionários sobre resgate de reserva de poupança não pode ser compensada com o valor de incentivo à migração, tampouco com o valor da transferência de reserva. Adotados os cálculos do Perito na retificação do laudo pericial. IV - Apelação provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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