TJDF APC - 860647-20120710200909APC
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO. MATRIZ. FILIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. I - Provados nos autos o fornecimento de combustível da ré à filial da autora situada em Porto Velho e o não pagamento do débito, improcede o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes. II - Apesar de terem CNPJ distintos, a matriz e a filial constituem pessoa jurídica única, podendo uma ser responsabilizada por dívidas da outra, circunstância que evidencia a regularidade das inscrições em cadastros de inadimplentes. III - A inscrição devida é exercício regular de direito, não gerando responsabilidade por danos morais. Improcedente o pedido de indenização. IV - Apelação provida.
Ementa
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO. MATRIZ. FILIAL. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. I - Provados nos autos o fornecimento de combustível da ré à filial da autora situada em Porto Velho e o não pagamento do débito, improcede o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes. II - Apesar de terem CNPJ distintos, a matriz e a filial constituem pessoa jurídica única, podendo uma ser responsabilizada por dívidas da outra, circunstância que evidencia a regularidade das inscrições em cadastros de inadimplentes. III - A inscrição devida é exercício regular de direito, não gerando responsabilidade por danos morais. Improcedente o pedido de indenização. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI