TJDF APC - 860649-20140111008706APC
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Aplica-se aos juros, o índice de remuneração da poupança, a partir da citação no processo de conhecimento. IV - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ADIs 4.357/DF E 4.425/DF. LEI 11.960/09. I - O Plenário do e. STF, em 24/10/2013, ratificou medida cautelar, no sentido de manter a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/09, enquanto não ocorrer a modulação dos efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. II - A partir de 30/06/09 o débito deve ser corrigido monetariamente pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Aplica-se aos juros, o índice de remuneração da poupança, a partir da citação no processo de conhecimento. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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