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Jurisprudência


TJDF APC - 860657-20140111643379APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. EMENDA À INICIAL. I - O Juiz pode limitar o litisconsórcio ativo facultativo, quando identificadas peculiaridades na situação jurídica de cada litisconsorte, aptas a comprometer a rápida solução do litígio ou a causar prejuízo à defesa, art. 46, parágrafo único, do CPC. II - O descumprimento da ordem de emenda ocasiona o indeferimento da petição inicial, arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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