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Jurisprudência


TJDF APC - 860661-20110111391642APC

Ementa
APELAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXTINÇÃO DO DIREITO PELO DECURSO DO TEMPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária não está subordinada a prazo prescricional ou decadencial. Nulidade não se convalida com o tempo. Art. 169, CC. II - Devido à necessidade de segurança jurídica, os Tribunais adotaram entendimento jurisprudencial segundo o qual, para os pedidos de declaração de nulidade, embora esse defeito não se convalide com o tempo, se aplica o maior prazo extintivo previsto no ordenamento jurídico. Art. 205 do CC, dez anos. Considerada a data do ajuizamento da ação, decorreu esse prazo extintivo. Mantida a sentença por outro fundamento. III - Os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. Mantido o quantum arbitrado para a verba honorária. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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