TJDF APC - 860664-20110410003892APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ARTS. 22, INCS. II e II, E 23, INC. III, DA LEI 8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. I - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Preliminar de nulidade da citação editalícia rejeitada, pois o procedimento atendeu o art. 231, inc. II, do CPC. II - São devidos os aluguéis até a data em que ocorreu a efetiva imissão da autora na posse do imóvel, pois ela ficou privada de usufruir do bem que lhe pertencia. Arts. 22, incs. II e II, e 23, inc. III, da Lei 8.245/91. III - Se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio foi atribuída ao locatário, o locador poderá cobrá-los com os aluguéis devidos, portanto, até o momento da imissão da autora na posse do imóvel. Art. 25 da Lei 8.245/91. IV - Comprovado que o imóvel foi restituído à autora em situação precária, a ré deve arcar com os danos materiais para recomposição do bem, segundo cláusula contratual. V - Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 231 DO CPC. ABANDONO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ARTS. 22, INCS. II e II, E 23, INC. III, DA LEI 8.245/91. COBRANÇA DE TRIBUTOS E ENCARGOS. ART. 25 DA LEI 8.245/91. DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR. ÔNUS DA PROVA. I - De acordo com o art. 231 do CPC, o réu será citado por edital, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o seu endereço. Preliminar de nulidade da citação editalícia rejeitada, pois o procedimento atendeu o art. 231, inc. II, do CPC. II - São devidos os aluguéis até a data em que ocorreu a efetiva imissão da autora na posse do imóvel, pois ela ficou privada de usufruir do bem que lhe pertencia. Arts. 22, incs. II e II, e 23, inc. III, da Lei 8.245/91. III - Se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio foi atribuída ao locatário, o locador poderá cobrá-los com os aluguéis devidos, portanto, até o momento da imissão da autora na posse do imóvel. Art. 25 da Lei 8.245/91. IV - Comprovado que o imóvel foi restituído à autora em situação precária, a ré deve arcar com os danos materiais para recomposição do bem, segundo cláusula contratual. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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