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Jurisprudência


TJDF APC - 860670-20140110157035APC

Ementa
APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARTS. 413 E 473 DO CC. I - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e a ré é a fornecedora, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. II - Operada a resilição do contrato firmado, por iniciativa dos apelados-adquirentes, é devida a devolução das parcelas pagas, ressalvado o direito de retenção da cláusula penal, art. 473 do CC. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. IV - Apelação da ré desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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