TJDF APC - 860671-20130110414640APC
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. I - A citação foi realizada regularmente, e ainda que houvesse vício, esse estaria suprido pelo comparecimento pessoal do réu. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - Além de não ficar comprovado que o réu pertence a corpo de missão diplomática de Estado estrangeiro, inexiste a alegada imunidade cível para débito contraído em Banco sem liame com funções oficiais da diplomacia. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. III - Conforme art. 334, inc. III, do CPC, os fatos incontroversos não precisam ser provados. O indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. IV - Na ação de cobrança de contrato bancário, ficou constatada a utilização da linha de crédito disponibilizada ao réu e o inadimplemento, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento dos valores sobre os quais não houve impugnação específica. V - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. I - A citação foi realizada regularmente, e ainda que houvesse vício, esse estaria suprido pelo comparecimento pessoal do réu. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - Além de não ficar comprovado que o réu pertence a corpo de missão diplomática de Estado estrangeiro, inexiste a alegada imunidade cível para débito contraído em Banco sem liame com funções oficiais da diplomacia. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. III - Conforme art. 334, inc. III, do CPC, os fatos incontroversos não precisam ser provados. O indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da lide não gera cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. IV - Na ação de cobrança de contrato bancário, ficou constatada a utilização da linha de crédito disponibilizada ao réu e o inadimplemento, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento dos valores sobre os quais não houve impugnação específica. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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