TJDF APC - 860673-20130110953228APC
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança dessas tarifas fundamentou-se em cláusula contratual, que posteriormente foi nulificada. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança dessas tarifas fundamentou-se em cláusula contratual, que posteriormente foi nulificada. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão