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Jurisprudência


TJDF APC - 860673-20130110953228APC

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato, inserção de gravame eletrônico e serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. II - A cobrança dessas tarifas fundamentou-se em cláusula contratual, que posteriormente foi nulificada. Condenação à repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. III - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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