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Jurisprudência


TJDF APC - 860676-20110110787456APC

Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERLIGAÇÃO DE BANCOS DA RVA. DESCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A falta de oitiva de testemunha não gera cerceamento de defesa quando a parte desiste da prova e quando a decisão que indefere novo requerimento da prova dispensada fica irrecorrida. Preliminar rejeitada. II - Na rescisão de contrato de roteamento e processamento de mensagens eletrônicas, com o objetivo de interconexão de Bancos Regionais participantes da Rede Verde-Amarela (RVA), ficou caracterizado o inadimplemento contratual da empresa-ré, por não ter efetivado a interligação do Banco-autor com um dos Bancos participantes da rede, o principal da região. III - Ficou provado que o serviço funcionou apenas em etapa de testes, portanto não chegou ao consumidor final. Os valores pagos devem ser restituídos, e é indevida a cobrança pelo serviço, formulada em sede de reconvenção. IV - Improcede pedido de multa por litigância de má-fé, porque o autor se restringiu ao regular exercício do direito de ação. V - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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