TJDF APC - 860683-20140110838263APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004), que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Havendo previsão de renovação automática do vencimento do contrato, e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, somente a partir do inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado, será iniciado o prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DO TÍTULO. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO. INÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DATA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. 1. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004), que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 2. Havendo previsão de renovação automática do vencimento do contrato, e o uso pelo devedor do limite do crédito que lhe foi concedido, somente a partir do inadimplemento, com o consequente vencimento antecipado, será iniciado o prazo prescricional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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