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Jurisprudência


TJDF APC - 860685-20120610054692APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a Instrução n.º 1/2013 da Corregedoria do TJDFT autorize a delegação do Juízo de atos processuais meramente ordinatórios a Serventuários da Justiça, que não seja o Diretor de Secretaria, no caso dos autos, por se tratar de ato gravoso e de cumprimento de carta precatória, isto é, de citação a ser realizada em comarca diversa daqui do Distrito Federal, a extinção do processo sem nova intimação da parte para comprovar o aludido adimplemento, afigura-se uma desserviço ao jurisdicionado, que busca o Poder Judiciário como meio de salvaguarda de seus direitos. 2. O Juiz não deve preocupar-se apenas com os números de processos julgados, mas em ser célere e eficaz. De nada adianta extinguir o feito por ausência de citação se mais à frente a parte pode ingressar novamente com o processo e solicitar a citação dos respectivos devedores. 3. O apelante trouxe aos autos o comprovante da distribuição da carta precatória. Resta, portanto, cumprido o despacho. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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