TJDF APC - 860692-20130110503477APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. OUTROS CRITÉRIOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aantiguidade não é o único requisito exigido para a promoção à graduação superior, tendo em vista outras condições previstas na Lei nº 7.289/84 e no Decreto 7.456/83, dentre as quais a aprovação em curso de formação, dentro do número de vagas, e o tempo no posto. 2. Apreterição somente seria verificada se o autor comprovasse que, naquela oportunidade, preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação. 3. O argumento do autor de que é mais antigo na corporação não se mostra, por si só, suficiente para a promoção pretendida. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. OUTROS CRITÉRIOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aantiguidade não é o único requisito exigido para a promoção à graduação superior, tendo em vista outras condições previstas na Lei nº 7.289/84 e no Decreto 7.456/83, dentre as quais a aprovação em curso de formação, dentro do número de vagas, e o tempo no posto. 2. Apreterição somente seria verificada se o autor comprovasse que, naquela oportunidade, preenchia todos os requisitos necessários para a graduação, inclusive que deveria ter sido convocado para o Curso de Formação. 3. O argumento do autor de que é mais antigo na corporação não se mostra, por si só, suficiente para a promoção pretendida. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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