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Jurisprudência


TJDF APC - 860699-20110710362689APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NOS MESMOS AUTOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo as partes firmado acordo extrajudicial, sem qualquer comunicação pela autora de eventual inadimplemento, correta a sentença que extingue o feito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. Não há impedimento de prosseguir com a demanda em caso de descumprimento das obrigações vincendas, pois sequer houve citação da ré. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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