TJDF APC - 860725-20060110177053APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO NOS TERMOS ACORDADOS. INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo acordo entre as partes durante o curso procedimental, antes de prolatada a sentença, os autos do processo devem ficar suspensos pelo prazo pactuado, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou até eventual manifestação das partes em sentido contrário. 2. O acordo celebrado no processo é negócio jurídico processual autorizado pela norma legal (artigo 158, CPC), praticado com o objetivo de se alcançar determinado fim jurídico e considerado lícito, quando não eivado de vício, deve ser cumprido para surtir efeitos materiais e processuais. 3. Acordo firmado entre locador e locatário não pode alcançar a responsabilidade do fiador sem sua anuência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DO PROCESSO, SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO NOS TERMOS ACORDADOS. INADIMPLEMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo acordo entre as partes durante o curso procedimental, antes de prolatada a sentença, os autos do processo devem ficar suspensos pelo prazo pactuado, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, ou até eventual manifestação das partes em sentido contrário. 2. O acordo celebrado no processo é negócio jurídico processual autorizado pela norma legal (artigo 158, CPC), praticado com o objetivo de se alcançar determinado fim jurídico e considerado lícito, quando não eivado de vício, deve ser cumprido para surtir efeitos materiais e processuais. 3. Acordo firmado entre locador e locatário não pode alcançar a responsabilidade do fiador sem sua anuência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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