TJDF APC - 860726-20140111333243APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DEMAIS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp n. 1.366.175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 25/6/2013). 2. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DEMAIS ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 205, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembléia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206, § 5º, I, do CC/02, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp n. 1.366.175/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 25/6/2013). 2. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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