TJDF APC - 860727-20090310264958APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÂO INICIAL. HERDEIRO. PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÂO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO. 1. Pelo princípio da saisine, os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato instante da sua morte. 2. Ausucapião só pode ser declarada quando a posse é exercida sobre propriedade alheia. 3. Falece interesse em relação à parte que promove ação de usucapião para declarar a propriedade de bem que já é seu por herança, mesmo que ainda não partilhada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÂO INICIAL. HERDEIRO. PRETENSÃO DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INADEQUAÇÂO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVENTÁRIO. 1. Pelo princípio da saisine, os herdeiros adquirem a propriedade sobre os bens do falecido no exato instante da sua morte. 2. Ausucapião só pode ser declarada quando a posse é exercida sobre propriedade alheia. 3. Falece interesse em relação à parte que promove ação de usucapião para declarar a propriedade de bem que já é seu por herança, mesmo que ainda não partilhada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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