TJDF APC - 860728-20140110814644APC
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESITOS PARA O REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não tendo o Juízo monocrático se manifestado sobre a legitimidade passiva, o Tribunal somente deve acolher a preliminar se manifesta a ausência dessa condição da ação, sob pena de supressão de instância. 2. O processo cautelar objetiva resguardar a utilidade e a eficácia de eventual provimento de mérito a ser proferido em processo de conhecimento. 3. Questionamentos referentes aos fatos objeto da ação devem ser feitos durante a fase instrutória do processo de conhecimento, por meio de prova testemunhal ou depoimento pessoal. 4. O processo cautelar não pode ser utilizado como sucedâneo de procedimento investigativo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESITOS PARA O REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Não tendo o Juízo monocrático se manifestado sobre a legitimidade passiva, o Tribunal somente deve acolher a preliminar se manifesta a ausência dessa condição da ação, sob pena de supressão de instância. 2. O processo cautelar objetiva resguardar a utilidade e a eficácia de eventual provimento de mérito a ser proferido em processo de conhecimento. 3. Questionamentos referentes aos fatos objeto da ação devem ser feitos durante a fase instrutória do processo de conhecimento, por meio de prova testemunhal ou depoimento pessoal. 4. O processo cautelar não pode ser utilizado como sucedâneo de procedimento investigativo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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