TJDF APC - 860730-20141210053203APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.307/96, a sentença arbitral constitui título executivo quando tem natureza condenatória. Além disso, sabe-se que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). 2. Não há qualquer vício no procedimento adotado perante a Justiça Arbitral que possa macular a sentença ali proferida. Dessa forma, não havendo prova dos vícios apontados pela apelante/autora, deve prevalecer a presunção de idoneidade da sentença arbitral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.307/96, a sentença arbitral constitui título executivo quando tem natureza condenatória. Além disso, sabe-se que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). 2. Não há qualquer vício no procedimento adotado perante a Justiça Arbitral que possa macular a sentença ali proferida. Dessa forma, não havendo prova dos vícios apontados pela apelante/autora, deve prevalecer a presunção de idoneidade da sentença arbitral. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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