TJDF APC - 860732-20130710285309APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor não atendeu ao comando judicial de emendar a petição inicial de depósito. E tal se fazia necessário, pois o apelado/réu irá se defender dos termos ali contidos. Logo, o seu teor deve compreender o disposto nos artigos 282, 286 e 902 do CPC, como ressaltou o Juízo. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil (Acórdão n.760160, 20130410085588APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 20/02/2014. Pág.: 197). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante/autor não atendeu ao comando judicial de emendar a petição inicial de depósito. E tal se fazia necessário, pois o apelado/réu irá se defender dos termos ali contidos. Logo, o seu teor deve compreender o disposto nos artigos 282, 286 e 902 do CPC, como ressaltou o Juízo. 2. O não atendimento à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art. 267 do Código de Processo Civil (Acórdão n.760160, 20130410085588APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 20/02/2014. Pág.: 197). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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