TJDF APC - 860733-20130710324236APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. ESTATUTO DO IDOSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora exista previsão contratual para reajuste por mudança de faixa etária, esta não consta de maneira expressa, concluindo que o seu reajuste fica a critério da seguradora em evidente caráter unilateral, o que não é permitido pelo CDC. 2. Mostra-se abusiva a majoração das parcelas de plano de saúde pautado apenas com base no implemento da faixa etária. 3. É cabível a devolução dos valores pagos a maior pelo usuário do plano de saúde, diante da declaração de nulidade da cláusula contratual, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 15 DA LEI 9.656/98. ESTATUTO DO IDOSO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO SUPERIOR DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora exista previsão contratual para reajuste por mudança de faixa etária, esta não consta de maneira expressa, concluindo que o seu reajuste fica a critério da seguradora em evidente caráter unilateral, o que não é permitido pelo CDC. 2. Mostra-se abusiva a majoração das parcelas de plano de saúde pautado apenas com base no implemento da faixa etária. 3. É cabível a devolução dos valores pagos a maior pelo usuário do plano de saúde, diante da declaração de nulidade da cláusula contratual, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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