main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 860742-20120111081023APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. EFEITO INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL PREVISTO NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A aplicação do princípio do livre convencimento motivado não enseja cerceamento de defesa quando o Juízo entende que os documentos acostados e a leitura dos contratos que instrumentaram a relação jurídica são suficientes para o deslinde da causa. 2. O princípio da impugnação específica, que privilegia o princípio da igualdade processual (paridade de armas), assim como o devido processo legal, atribui aos demandados o dever de impugnar especificamente toda a matéria quando da contestação (art. 302 do CPC). 3. As notificações de cobrança extrajudicial não possuem condão de suspender o prazo prescricional, ante a inexistência deste efeito no contrato pactuado. 4. Este TJDFT entende que a pretensão de haver juros ou quaisquer prestações acessórias relacionadas a pacto que prevê obrigações certas com empresas públicas está sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206, §3º, III, do CC. 5. A correção monetária presta-se à recomposição do valor da moeda, devendo incidir desde o vencimento das prestações, já os juros desde a citação, ante a não previsão contratual destes em outro termo inicial. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso da autora desprovido e do réu parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão