TJDF APC - 860803-20130111222853APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLANO ILIMITADO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge contra o indeferimento da produção da prova oral, configurando, ao seu aviso, cerceamento de defesa. Contudo, in casu, o feito encontra-se devidamente instruído, prescindindo, portanto, da produção de prova oral, vez que se mostra suficiente, para o deslinde da questão, a prova documental acostada aos autos. 3. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. 4. No caso em análise, não se vislumbra a presença da hipossuficiência da autora. Isso porque, dos autos, denota-se que a própria autora trouxe à análise todos os documentos necessários para o deslinde da questão, como, por exemplo, o contrato originário e as tratativas para a renovação contratual; assim, como, as faturas de cobrança (detalhada e discriminada) das linhas contestadas. 5. Aapelante contratou originariamente o Plano Sob Medida - Claro FLEX, pagando a franquia de R$ 800,00, cuja tarifa de ligação sairia por R$ 0,28 o minuto, com o acréscimo, entre outros serviços, do MÓDULO DE DADOS ILIMITADO PARA IPHONE, ao custo de R$ 126,00 (por linha), totalizando R$ 504,00 pelo serviço, para os 04 aparelhos IPhone adquiridos pela apelante. 6. Em 2012, o plano contratado (Plano Sob Medida - Claro FLEX) foi objeto de renovação, não havendo qualquer alteração; pois, como a própria apelante ressalta, a renovação tinha como principal objetivo reduzir o valor da tarifa de ligação de R$ 0,28 para R$ 0,25 por minuto, pagando, para tanto, a franquia de R$ 750,00; bem como a aquisição de novos aparelhos da Apple (IPhone) por um bom preço (ou de graça); mais um plano de acesso de dados ilimitado, ao custo de R$ 29,90 para cada uma das linhas dos aparelhos IPhone. 7. Aapelante, com o fito de corroborar sua tese, junta a planilha, datada de 01/07/2012, no qual consta o tipo de plano contratado - SOB MEDIDA; o valor da franquia - R$ 750,00; e as linhas telefônicas que supostamente deveriam ter acesso ilimitado à internet, num total de 05 linhas, em razão da renovação do MÓDULO DE DADOS ILIMITADO PARA IPHONE, ao custo de R$ 29,90 para cada linha, o que resultaria no valor de R$ 149,50 por mês (5 x R$ 29,90). 8. Contudo, não o obstante o alegado, verifica-se que o que restou acordado diverge das alegações da apelante. Isso porque, conforme se denota do Pedido de Vendas Corporativo, elaborado em 18/09/2012, a franquia contratada foi no valor de R$ 850,00, acrescido, dentre outros serviços, do MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO, para apenas 04 linhas, ao custo de R$ 29,90 para cada linha, perfazendo o custo total de R$ 119,60 (4 x R$ 29,90). 9. Denota-se que a apelante tinha plena ciência do que foi acordado; vez que efetivamente vem pagando, sem qualquer recalcitrância, não havendo, com isso, pedido de repetição, o valor de R$ 850,00 pela franquia, conforme se denota das faturas juntadas aos autos. 10. De igual modo, reputa-se ser de prévio conhecimento da apelante que o MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO, foi disponibilizado para somente 04 linhas telefônicas, e não cinco, conforme disposto na apelação, vez que vem pagando pelo serviço o preço de R$ 119,60 (4 x R$ 29,90). 11. No que tange à divergência dos números de telefone sobre o qual o MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO deveria ter sido habilitado, verifica-se não haver qualquer razão a apelante, vez que as linhas acobertadas pelo serviço, não diferem do apresentado para a recorrente, em 18/09/2012. 12. As provas coligidas aos autos não convergem em favor da apelante, vez que não há qualquer divergência entre o que foi efetivamente contratado com o que foi cobrado; não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabe (art. 333, I, do CPC). 13.Agravo retido conhecido e rejeitado. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E REJEITADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLANO ILIMITADO DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURADA. HIGIDEZ DO CONTRATO ENTABULADO. ART. 333, I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme dispõe o art. 523, § 1° do CPC. 2. Arecorrente se insurge contra o indeferimento da produção da prova oral, configurando, ao seu aviso, cerceamento de defesa. Contudo, in casu, o feito encontra-se devidamente instruído, prescindindo, portanto, da produção de prova oral, vez que se mostra suficiente, para o deslinde da questão, a prova documental acostada aos autos. 3. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de a demanda estar relacionada a uma relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. 4. No caso em análise, não se vislumbra a presença da hipossuficiência da autora. Isso porque, dos autos, denota-se que a própria autora trouxe à análise todos os documentos necessários para o deslinde da questão, como, por exemplo, o contrato originário e as tratativas para a renovação contratual; assim, como, as faturas de cobrança (detalhada e discriminada) das linhas contestadas. 5. Aapelante contratou originariamente o Plano Sob Medida - Claro FLEX, pagando a franquia de R$ 800,00, cuja tarifa de ligação sairia por R$ 0,28 o minuto, com o acréscimo, entre outros serviços, do MÓDULO DE DADOS ILIMITADO PARA IPHONE, ao custo de R$ 126,00 (por linha), totalizando R$ 504,00 pelo serviço, para os 04 aparelhos IPhone adquiridos pela apelante. 6. Em 2012, o plano contratado (Plano Sob Medida - Claro FLEX) foi objeto de renovação, não havendo qualquer alteração; pois, como a própria apelante ressalta, a renovação tinha como principal objetivo reduzir o valor da tarifa de ligação de R$ 0,28 para R$ 0,25 por minuto, pagando, para tanto, a franquia de R$ 750,00; bem como a aquisição de novos aparelhos da Apple (IPhone) por um bom preço (ou de graça); mais um plano de acesso de dados ilimitado, ao custo de R$ 29,90 para cada uma das linhas dos aparelhos IPhone. 7. Aapelante, com o fito de corroborar sua tese, junta a planilha, datada de 01/07/2012, no qual consta o tipo de plano contratado - SOB MEDIDA; o valor da franquia - R$ 750,00; e as linhas telefônicas que supostamente deveriam ter acesso ilimitado à internet, num total de 05 linhas, em razão da renovação do MÓDULO DE DADOS ILIMITADO PARA IPHONE, ao custo de R$ 29,90 para cada linha, o que resultaria no valor de R$ 149,50 por mês (5 x R$ 29,90). 8. Contudo, não o obstante o alegado, verifica-se que o que restou acordado diverge das alegações da apelante. Isso porque, conforme se denota do Pedido de Vendas Corporativo, elaborado em 18/09/2012, a franquia contratada foi no valor de R$ 850,00, acrescido, dentre outros serviços, do MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO, para apenas 04 linhas, ao custo de R$ 29,90 para cada linha, perfazendo o custo total de R$ 119,60 (4 x R$ 29,90). 9. Denota-se que a apelante tinha plena ciência do que foi acordado; vez que efetivamente vem pagando, sem qualquer recalcitrância, não havendo, com isso, pedido de repetição, o valor de R$ 850,00 pela franquia, conforme se denota das faturas juntadas aos autos. 10. De igual modo, reputa-se ser de prévio conhecimento da apelante que o MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO, foi disponibilizado para somente 04 linhas telefônicas, e não cinco, conforme disposto na apelação, vez que vem pagando pelo serviço o preço de R$ 119,60 (4 x R$ 29,90). 11. No que tange à divergência dos números de telefone sobre o qual o MÓDULO PACOTE INTERNET 300MB ILIMITADO deveria ter sido habilitado, verifica-se não haver qualquer razão a apelante, vez que as linhas acobertadas pelo serviço, não diferem do apresentado para a recorrente, em 18/09/2012. 12. As provas coligidas aos autos não convergem em favor da apelante, vez que não há qualquer divergência entre o que foi efetivamente contratado com o que foi cobrado; não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe cabe (art. 333, I, do CPC). 13.Agravo retido conhecido e rejeitado. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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