TJDF APC - 860828-20140111933470APC
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O art. 28, caput, da Lei 10.931/04, afirma que para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários, ante ao que dispõe o parágrafo segundo do referido dispositivo legal. 3. Para o processamento da ação de cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário necessária a indicação da evolução diária do saldo devedor e os valores efetivamente utilizados do crédito disponibilizado em cada período, com as amortizações realizadas pela apelada, para se aferir, de fato, qual o valor do débito existente, bem como mensurar a adequação dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa à parte acionada judicialmente. 4. Não tendo sido atendida a emenda que determinou a juntada de documento essencial à propositura da ação, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, e artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. O art. 28, caput, da Lei 10.931/04, afirma que para que a cédula de crédito bancário tenha liquidez, o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo. Contudo, nos contratos que tenham por objeto a concessão de crédito em conta corrente, a constatação da liquidez depende também da apresentação dos extratos bancários, ante ao que dispõe o parágrafo segundo do referido dispositivo legal. 3. Para o processamento da ação de cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário necessária a indicação da evolução diária do saldo devedor e os valores efetivamente utilizados do crédito disponibilizado em cada período, com as amortizações realizadas pela apelada, para se aferir, de fato, qual o valor do débito existente, bem como mensurar a adequação dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa à parte acionada judicialmente. 4. Não tendo sido atendida a emenda que determinou a juntada de documento essencial à propositura da ação, escorreita a sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, e artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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