TJDF APC - 860839-20120110362233APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESSPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o processo originário emitiu carta de crédito em favor do credor, que lhe confere o direito de vindicar o valor a receber, aguardando a localização de bens em nome do devedor. 2 - O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 4 - As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo com a finalidade de garantir o adimplemento contratual por meio da apropriação de quase toda a totalidade dos rendimentos/salário do tomador dos serviços, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 5 - Em que pese o desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si só, não importar em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária, e de não existir limite legal para a concessão de empréstimos cujo pagamento ocorra por meio de desconto em conta corrente, não se pode admitir a retenção de todo o saldo da conta corrente ou de maior parte dele, referente a valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família, devendo-se ressaltar que o STJ tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6 - Aplicando-se, por analogia, o limite indicado no Decreto nº 6.386/08, devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda, ou grande parte dela, e compromete seu sustento e de sua família. 7 - É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 8 - Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO. AUTONOMIA DA VONTADE E LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RETENÇÃO DE QUASE A TOTALIDADE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM 30% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESSPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição da dívida, uma vez que o processo originário emitiu carta de crédito em favor do credor, que lhe confere o direito de vindicar o valor a receber, aguardando a localização de bens em nome do devedor. 2 - O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 3 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 4 - As instituições financeiras não podem se valer da autorização contida em contrato relacionada à realização de débito em conta do tomador do empréstimo com a finalidade de garantir o adimplemento contratual por meio da apropriação de quase toda a totalidade dos rendimentos/salário do tomador dos serviços, em razão de ser medida indevida que viola o direito à proteção do salário e, por consectário, o direito à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 5 - Em que pese o desconto procedido pela instituição financeira credora na conta corrente do devedor, por si só, não importar em ilegalidade, diante do princípio da autonomia da vontade e livre disponibilidade dos créditos havidos em conta bancária, e de não existir limite legal para a concessão de empréstimos cujo pagamento ocorra por meio de desconto em conta corrente, não se pode admitir a retenção de todo o saldo da conta corrente ou de maior parte dele, referente a valores provenientes de salário, de forma que prejudique de modo significativo a subsistência do indivíduo e de sua família, devendo-se ressaltar que o STJ tem decidido reiteradamente que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6 - Aplicando-se, por analogia, o limite indicado no Decreto nº 6.386/08, devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% de seus rendimentos brutos quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda, ou grande parte dela, e compromete seu sustento e de sua família. 7 - É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 8 - Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
20/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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