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Jurisprudência


TJDF APC - 860841-20110112092660APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE CASAMENTO. CANCELAMENTO. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. CC, ARTS. 408 A 416. RESSARCIMENTO. ESCALONAMENTO DA MULTA. PROXIMIDADE DA DATA DO EVENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA PARA O CONSUMIDOR. CDC. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO MAIOR PERCENTUAL REFERENTE À MULTA RESCISÓRIA. CPC, ART. 333, INCISO I. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O Código Civil trata da cláusula penal em seus arts. 408 e 416 e estabelece que o devedor será compelido ao pagamento da mencionada penalidade desde que deixe de cumprir a obrigação (total ou parcialmente) ou se constitua em mora, mesmo que culposamente, que poderá ser cobrada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, tendo a doutrina estipulado como funções da cláusula penal a imposição de coerção, intimidando o devedor ao cumprimento da obrigação, apresentando, portanto, caráter punitivo quando verificado inadimplemento, ou o ressarcimento relacionado a eventuais perdas e danos, ante o caráter de estimação. 2 - In casu, a cláusula penal ostenta função compensatória, uma vez que visa a ressarcir a apelada pelas perdas e danos decorrentes de possível rescisão contratual ou remarcação de data, o que abrange pagamento de eventuais custos com contratação de produtos e serviços para realização da festa, bem como a perda da data para a realização de outro evento. 3 - O caso em apreço encontra amparo, também, no microssistema consumerista, motivo pelo qual se deve aplicar o diálogo das fontes entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Nesse espeque, estabelece o art. 47 do CDC que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, à luz dos arts. 113 e 422, ambos do Código Civil, o presente feito deve ser analisado sob o enfoque da boa fé que rege os negócios jurídicos em geral. 4 - Não há o que se falar em abusividade da cláusula contratual que estabelece critério escalonado de aplicação de multa de acordo com a proximidade da data do evento, o que se mostra adequado ante o tipo de serviço e a forma como prestado (organização de eventos), atribuindo ao consumidor a possibilidade de rescisão do contrato com pagamento de multa a título de cláusula penal proporcional ao tempo faltante para a realização da festa, em razão do provável prejuízo que a sua desistência causará em relação aos contratos já implementados com os fornecedores. 5 - À luz do art. 333 do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, a parte recorrida não se desincumbiu de comprovar os requisitos dispostos em contrato para a aplicação do maior percentual referente à multa rescisória. 6 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas e honorários dela decorrentes, sendo este também o entendimento externado pelo c. STJ. Além disso, o princípio mencionado é um dos elementos que norteiam o princípio da sucumbência, não se contrapondo a este, pois, em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, por consectário, deve ser responsabilizado no tocante às despesas processuais. Não obstante, o princípio da sucumbência cede lugar ao princípio da causalidade quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide, o que não se verifica no caso em apreço, já que avençado, expressamente, em contrato, o pagamento de multa rescisória. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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