TJDF APC - 860860-20120610042645APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, nos termos do art. 927 do CPC, que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 2. A realização de negócio jurídico que hipoteticamente conferiria à parte o direito de possuir não é suficiente para a concessão de tutela reintegratória. Isso porque, simplesmente, sem a exteriorização do desempenho de atos imanentes ao domínio no plano dos fatos, não há que se falar em posse e, por conseguinte, tampouco em proteção possessória.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Para o deferimento da tutela reintegratória, exige-se, nos termos do art. 927 do CPC, que a parte autora comprove os seguintes requisitos: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. 2. A realização de negócio jurídico que hipoteticamente conferiria à parte o direito de possuir não é suficiente para a concessão de tutela reintegratória. Isso porque, simplesmente, sem a exteriorização do desempenho de atos imanentes ao domínio no plano dos fatos, não há que se falar em posse e, por conseguinte, tampouco em proteção possessória.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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