TJDF APC - 860882-20130110492635APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. § 3º DO ART. 515 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado, sendo certo que para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos afigura-se desnecessária a comprovação de recusa administrativa na exibição dos documentos por parte de quem teria o dever de fazê-lo, uma vez que tais exigências não estão previstas no art. 356 do CPC. 2 - Verificando-se a presença do interesse de agir e que a causa encontra-se madura para receber julgamento, cassa-se a sentença recorrida e julga-se o mérito, em observância ao estatuído no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 26 do CPC. Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER O DOCUMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. § 3º DO ART. 515 DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado, sendo certo que para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos afigura-se desnecessária a comprovação de recusa administrativa na exibição dos documentos por parte de quem teria o dever de fazê-lo, uma vez que tais exigências não estão previstas no art. 356 do CPC. 2 - Verificando-se a presença do interesse de agir e que a causa encontra-se madura para receber julgamento, cassa-se a sentença recorrida e julga-se o mérito, em observância ao estatuído no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 3 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 26 do CPC. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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