main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 860888-20100710323760APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA DEMANDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. REQUISITOS PARA A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. TITULAR DE DIREITOS SOBRE O LOTE. RESPOSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A competência para julgar Embargos de Declaração é do Juízo onde foi prolatada a sentença e não do Juiz. Assim, não há violação ao princípio da identidade física do Juiz se o recurso for julgado por Magistrado diverso daquele que proferiu a sentença. 2 - Em atenção ao princípio da estabilidade subjetiva da demanda, insculpido nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil, em regra, após a citação válida não mais é possível a alteração dos pólos da relação jurídica processual. 3 - O recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 4 - Inviável a extinção de condomínio, constituído sob a forma de associação, quando ausentes os requisitos necessários para tanto. 5 - Não é imprescindível, para a cobrança de taxas condominiais, que o associado tenha aderido à associação, bastando que sua unidade imobiliária seja contemplada com os serviços disponibilizados pelo ente coletivo, ainda que destes não tenha usufruído o associado. 6 - Em face das peculiaridades do Distrito Federal, onde a ocupação irregular do solo é a regra e também considerando que os Autores/Apelantes quando adquiriram seus imóveis, por cessão de direitos, estavam cientes de que se tratava de imóvel irregular,não se pode falar em liberdade de associação quando a desfiliação de associado representa a perspectiva de locupletamento ilícito, bem como que deve ser considerado que o não pagamento das taxas representa a perspectiva de locupletamento ilícito, tendo em vista ser desinfluente a efetiva adesão de determinado associado ao ente coletivo, assim como a real utilização dos benefícios disponibilizados, para que tenha de participar do rateio das despesas de manutenção do ente coletivo (associação). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão